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Restituição Do Icms Cobrado Indevidamente Nas Contas De Energia Elétrica
O Imposto ICMS deve incidir somente sobre mercadorias e serviços em circulação. Ou seja, o ICMS cobrado na conta de ...
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Exclusão Do Icms Da Base De Cálculo Do Pis E Da Cofins
De acordo com a Lei n. 9.718/98, as contribuições para o PIS e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de ...
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